A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) alterou os Índices Definitivos de Participação dos Municípios (IPM) referentes ao Exercício de 2025, por meio da publicação no Diário Oficial (D.O.E RJ) desta terça-feira, dia 26 de novembro, do Decreto nº 49.319 de 10 de outubro de 2024.

O novo decreto, que altera os índices de participação dos municípios (IPM), foi resultado da decisão do Ministro Luís Roberto Barroso na Reclamação n° 56.702/RJ, tendo em vista a publicação da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.858, de 23 de outubro de 2024, que fixou novos Índices Finais de Conservação Ambiental (IFCA), relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2025.

📄 Acesse aqui o Decreto em PDF.

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