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24setembro

Emenda Constitucional nº 108: alterações na distribuição do ICMS aos municípios.

👨🏻‍💻 Veja neste vídeo a apresentação de alguns pontos importantes e críticos no que diz respeito aos novos critérios de distribuição do ICMS aos municípios, estabelecidos na Emenda Constitucional nº 108 – que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de educação (Fundeb), e seus impactos no VAF Municipal.

Acessehttps://bit.ly/sigmavideo_ec108

NOTA TÉCNICA

 



Posted by João Carlos  Posted on 24 set 
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