A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE) publicou no Diário Oficial do Estado de 06 de outubro de 2023 a Resolução nº 191/23 – COÍNDICE/ICMS, de 05 de outubro de 2023, que divulga os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2024.

Os representantes municipais poderão impugnar o valor adicionado apurado e os índices percentuais no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação da Resolução nº 191/23, qual seja, 06 de outubro de 2023.

Para protocolar o recurso, o representante pelo protocolo deve estar munido de procuração da seguinte forma:

1. Se o processo for aberto pelo Prefeito, é necessário anexar o “termo de posse” ou “diploma” no campo de Procuração.
2. Se um advogado ou outra pessoa indicada pelo prefeito (como Secretários(as) de Finanças ou afins) abrir o processo, eles devem anexar a procuração dada pelo prefeito no campo correspondente.

Os recursos podem ser protocolados através da Plataforma Digital de Processos (PDP), onde os requerentes deverão anexar os documentos e gerar o processo via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será automaticamente encaminhado para a Gerência de Apoio do COÍNDICE.

Os requerentes devem apresentar os seguintes documentos em formato digital:

• Requerimento: Este documento deve estar em formato PDF e deve conter a qualificação do Município requerente e do representante pelo protocolo, o assunto, a exposição de motivos e a solicitação.
• Procuração com firma reconhecida em cartório.
• Documento pessoal (RG, CNH ou carteira profissional).
• Diploma do Prefeito (se o recurso for assinado pelo próprio prefeito).
• Anexos: Documentos complementares ao Requerimento, como planilhas e arquivos de texto. Esses documentos devem ser mantidos em seus formatos originais, não convertidos em PDF, para facilitar a análise.

A Secretaria de Estado da Economia informa que na hipótese de o volume de dados a ser protocolado for muito grande, de forma a impossibilitar o protocolo eletrônico, o processo deverá ser protocolado junto ao Protocolo Geral da Secretaria da Economia ou das Delegacias Regionais, em CD ou pendrive.

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A ferramenta está devidamente atualizada com os valores dos índices provisórios, conforme a resolução publicada, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices VAF dos últimos 10 (dez) anos.

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