A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE), publicou a Portaria SRE nº 213, de 21 de março de 2023 (D.O.E. 22/03/2023), que aumentou o período de validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF, que será de 1º de março a 31 de maio de cada exercício.

A Portaria SRE nº 175/2020 é a norma responsável por estabelecer as regras gerais de elaboração e validação da DAMEF, e originalmente, o seu prazo de validação era de 1º de abril a 31 de maio de cada exercício. Agora, com a publicação da Portaria SRE nº 213/2023, o prazo de validação da DAMEF passa a ser de 1º de março a 31 de maio de cada exercício, relativamente às operações e prestações realizadas no exercício anterior.

Os contribuintes de ICMS, obrigados à validação da DAMEF devem estar sempre atentos aos prazos, e as Prefeituras Municipais devem sempre manter seus contribuintes municipais e responsáveis fiscais informados.

• Leia a Portaria SRE nº 213, de 21 de março de 2023 na íntegra:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2023/port_subsec213_2023.html

• Para acessar as Regras Gerais de Elaboração e Validação da DAMEF, leia a Portaria SRE nº 175/2020:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2020/port_subsec175_2020.html

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