07março

MG | ÍNDICES DEFINITIVOS DO VAF 2022

A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa a todos que na data de 25 de fevereiro de 2022 a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) publicou a Resolução nº 5.541/2022 (D.O.E. 26/02/2022 e republicada em 04/03/2022) que divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios mineiros, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2022.

Nesta resolução, foi fixado o prazo para os municípios, por meio de representantes legais, interpor recurso junto à SEF/MG em relação aos dados e índices apurados do VAF ano-base 2020, de até NOVENTA DIAS, contados da data de republicação (04 de março de 2022) da Resolução nº 5.541/2022.

O recurso a ser apresentado pelas municipalidades poderá impugnar três conteúdos:

1) eventuais erros cometidos pelas unidades da SEF/MG no cômputo de dados durante a fase de apuração;

2) eventuais erros em DAMEF validada ou revalidada após a publicação dos índices provisórios, e ainda,

3) controvérsia relacionada ao julgamento de matéria apresentada pelo município na impugnação da Resolução nº 5.518/2021, que divulgou os índices em caráter provisório para o exercício de 2022.

Outro ponto importante a ser destacado na Resolução, é que o art. 3º determina que as diferenças entre os índices constantes do Índice Transitório da Resolução nº 5.529, de 30 de dezembro de 2021, que vem sendo temporariamente utilizado para repasse do ICMS aos municípios mineiros, ainda serão calculadas para a recomposição dos valores, que se dará por intermédio de compensação financeira entre os municípios nos futuros repasses do ICMS, nos termos de portaria que ainda será futuramente publicada pela SEF/MG.

O corpo técnico-especializado da SIGMA já se encontra realizando as devidas análises dos valores publicados, bem como as fundamentações para eventuais recursos ao índice publicado para nossos municípios clientes.

Para consultar o índice VAF de seu município acesse nossa ferramenta Metadados, disponível em nosso website: https://metadados.sigmavaf.com.br/diagnostico. A ferramenta está devidamente atualizada com os valores dos índices definitivos, conforme a resolução publicada, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices definitivos dos últimos 10 (dez) anos.