PORTARIA SRE Nº 181/2020

A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa sobre a publicação da PORTARIA SRE Nº 181, de 15 de outubro de 2020, que alterou a Portaria SRE nº 175/2020, responsável por estabelecer as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF.

Conforme já havia sido comunicado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), em decorrência de diversas indisponibilidades no SIARE, a Portaria SRE nº 181/2020 foi publicada para alterar legalmente o prazo para validação da DAMEF relativa ao ano-base 2019, passando a constar que a validação deverá ser realizada no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2020.