[CONJUR] Reforma e o novo critério da distribuição do IBS pertencente aos municípios

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Revista Consultor Jurídico (27 de outubro de 2023)  Por Hadassah Laís S. Santana, Liziane Angelotti Meira, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy   O Brasil possui uma rica história que tem profundas influências no atual arranjo federativo, notadamente quando se consideram aspectos como a distribuição do ICMS, ISS e a cota-parte destinada aos municípios. Durante muitos anos,

Os imensos riscos da reforma tributária

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Por José Serra | Jornal Estadão – 12/10/2023 “(…) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara sepultou o critério de participação dos municípios na cota-parte do atual ICMS pelo valor adicionado em cada município. No novo IBS, o critério de rateio estará vinculado ao número de habitantes. Infelizmente, os recursos de quem dá suporte

REFORMA TRIBUTÁRIA: DESVENDANDO O IMPACTO NAS FINANÇAS MUNICIPAIS

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No artigo “Reforma Tributária: Desvendando o Impacto nas Finanças Municipais”, publicado na Jota.info, os autores Hadassah Laís S. Santana, Marcos Aurélio Valadão e Marjorie Madoz da Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas (FGV) exploram detalhadamente as implicações da proposta de reforma tributária em debate no Senado Federal, com foco na distribuição

INFORME GOIÁS 004/2023: ORIENTAÇÕES PARA PROTOCOLO DO RECURSO AO IPM PROVISÓRIO

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A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE) publicou no Diário Oficial do Estado de 06 de outubro de 2023 a Resolução nº 191/23 – COÍNDICE/ICMS, de 05 de outubro de 2023, que divulga os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício

RJ | INFORME 011/2023: PUBLICADAS ALTERAÇÕES NOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) NO ICMS DE 2024

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SEFAZ-RJ DIVULGA DECRETO QUE ALTERA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) NO ICMS DE 2024.   A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou um novo Decreto que altera o Índice Definitivo de Participação dos Municípios referentes aos Exercícios de 2024.   O Decreto foi publicado no

INFORME GOIÁS 003/2023: ÍNDICES PROVISÓRIOS DO VAF 2024

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A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE) publicou no Diário Oficial do Estado de 06 de outubro de 2023 a Resolução nº 191/23 – COÍNDICE/ICMS, de 05 de outubro de 2023, que divulga os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício

INFORME MG 009/2023: ÍNDICES PROVISÓRIOS DO VAF 2024

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A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa a todos que na data de 07 de outubro de 2023 a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) publicou no Diário Oficial do Estado a Resolução nº 5.719, de 6 de outubro de 2023, que divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios,

INFORME CE 002/2023: PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO IPM PARA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2024

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  A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa a todos que na data de 26 de setembro de 2023 a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/CE) divulgou a Portaria nº 393/2023 (D.O.E. 26/09/2023), que se trata da primeira publicação do Valor Adicionado e dos Índices Percentuais, para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da

INFORME MG 008/2023: APROVADA A LEI QUE ALTERA OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO ICMS SOLIDÁRIO PARA REGULAMENTAÇÃO DA EC 108.

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A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa a todos sobre a publicação da Lei 24.431, de 14 de setembro de 2023 (Diário Oficial do Estado de 15/09/2023) que altera a Lei 18.030, de 12 de janeiro de 2009, conhecida como “Lei Robin Hood”, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do

RJ | INFORME 10/2023: PUBLICADAS ALTERAÇÕES NOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) NO ICMS DE 2021, 2022 E 2023

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  A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou três decretos que alteram os Índices Definitivos de Participação dos Municípios referentes aos Exercícios de 2021, 2022 e 2023. Os decretos foram publicados no Diário Oficial de 15.09.2023, e podem ser visualizados abaixo. São eles: O Decreto nº 48.693 de